Olá, caros leitores! Hoje trago uma notícia importante sobre a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou recentemente a lista de processos de fiscalização em andamento, mostrando seu compromisso em garantir a conformidade das instituições e órgãos em relação à proteção de dados. Neste artigo, vamos entender a importância desses processos e a diferença entre fiscalização e processo sancionador.
A lista divulgada pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD revela os 16 processos em curso e as 27 instituições que estão sendo investigadas em relação à adequação à LGPD (Confira a lista completa aqui). Essa divulgação visa promover transparência e informar à sociedade sobre as atividades da ANPD, demonstrando que a fiscalização tem sido realizada desde a criação do órgão, mesmo antes da publicação dos regulamentos específicos.
No processo de fiscalização, a ANPD tem como objetivo verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas pela LGPD. Através dele, a autoridade busca fortalecer a proteção dos dados pessoais, garantindo o cumprimento da lei e respeitando o direito fundamental à privacidade. Durante o processo, a ANPD pode sugerir medidas preventivas para que as instituições se adequem às disposições da LGPD, realizar auditorias e solicitar informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais.
Por outro lado, o processo sancionador é acionado quando há indícios probatórios de infração à LGPD. Nesse caso, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD conduz o processo administrativo para apurar as infrações e aplicar as sanções previstas pela legislação. As sanções variam desde advertências, com prazo para correção, até multas que podem chegar a 50 milhões de reais por infração.
É importante ressaltar que a ANPD aplica apenas sanções administrativas. Caso sejam identificadas infrações penais, que constituem crime, a autoridade comunica as autoridades judiciais competentes. O objetivo principal é garantir o cumprimento da LGPD e promover a cultura de proteção de dados no país.
Neste contexto, é fundamental que as instituições e órgãos estejam atentos às suas obrigações em relação à proteção de dados. A fiscalização da ANPD desempenha um papel essencial para garantir que a LGPD seja efetivamente aplicada. Para ficar atualizado sobre as novidades e orientações relacionadas ao direito do agronegócio e proteção de dados, acompanhe nosso blog em https://jessicamedeirosadvogada.com.br. Para receber atendimento especializado na área jurídica, entre em contato pelo WhatsApp (11) 98729-8394. Estamos aqui para ajudar você.
