No último dia 31/03/2023, participei como palestrante no 4º Congresso do Direito do Agronegócio da ABRADA, evento que reuniu profissionais de diversas áreas para discutir temas relevantes para o setor. A minha palestra abordou a Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD, que se tornou um assunto de extrema importância após a publicação no dia 27/02/2023 da Resolução CD/ANPD nº 4.
O objetivo da minha palestra foi alertar sobre a necessidade da adeuação à LGPD, já que muitas empresas rurais e urbanas, independentemente do tamanho, têm negligenciado a aplicação da lei de proteção de dados. As sanções administrativas previstas na LGPD podem ser aplicadas às empresas que não cumprirem com as determinações, o que pode afetar negativamente seus negócios.
Durante minha explanação, abordei os critérios, parâmetros e classificação da dosimetria, que é a avaliação da intensidade da sanção a ser aplicada em caso de infração. Expliquei como é calculado o valor-base da multa simples e quais são as outras penalidades possíveis que podem ser aplicadas em caso de violação da LGPD.
Também falei sobre a importância de as empresas rurais e urbanas implementarem medidas de segurança e privacidade de dados pessoais, tais como políticas de privacidade, treinamento de funcionários, auditorias regulares e medidas técnicas de segurança.
A proteção de dados pessoais é um assunto que deve ser levado a sério pelas empresas rurais e urbanas. Além de ser uma obrigação legal, é uma questão de confiança e credibilidade para os clientes e parceiros de negócios. Por isso, é fundamental que empresários, produtores rurais, empresas de pequeno, médio e grande porte, procurem um advogado especializado em proteção de dados, para obter orientações sobre como se adequar à LGPD e evitar as sanções administrativas da ANPD.
Palestra começa a partir de 2:10:54 no vídeo.
Se você precisa de ajuda para se adequar à LGPD, entre em contato comigo pelo meu site https://www.jessicamedeirosadvogada.com.br. Estou à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer soluções personalizadas para as necessidades do seu negócio.
