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LGPD e Compliance

A fiscalização da LGPD: ANPD divulga processos em andamento

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a lista de 16 processos e 27 instituições que estão sob investigação quanto à sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A divulgação da lista é um compromisso assumido pela ANPD para dar transparência à sociedade de suas atividades.

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Direito do Agronegócio

Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD no Agronegócio

No último dia 31/03/2023, participei como palestrante no 4º Congresso do Direito do Agronegócio da ABRADA, evento que reuniu profissionais de diversas áreas para discutir temas relevantes para o setor. A minha palestra abordou a Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD, que se tornou um assunto de extrema importância após a publicação no dia 27/02/2023 da Resolução CD/ANPD nº 4.

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LGPD e Compliance

Bases Legais da LGPD

As bases legais da LGPD são os requisitos necessários para o tratamento de dados. Elas constituem as hipóteses de tratamento de dados pessoais e são as orientações gerais que autorizam a atividade de tratamento de dados por qualquer controlador.

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